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Pleito para concessão de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentado.Alegação de convivência em união estável. Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura

Tribunal: TJRJ

Tema(s): Pleito para concessão de pensão por morte de ex-servidor estadual aposentadoAlegação de convivência em união estável Para que a união estável seja reconhecida é necessária a convivência duradoura

Data de Publicação: 25/10/2021

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